30/11/25
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e reconheceu como válida a prorrogação do monitoramento de visitas no presídio de segurança máxima de Planaltina de Goiás pelo prazo de 365 dias. A medida prevê gravação de áudio e vídeo das conversas de visitantes e advogados com presos.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) havia questionado a política de segurança e impetrado mandado de segurança contra a decisão que autorizou o monitoramento. O recurso foi negado no TJGO. Ao analisar novo recurso, levado ao STJ, o ministro Paciornik acolheu a argumentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e classificou a medida como necessária e proporcional para coibir práticas criminosas dentro e fora das unidades.
Para o governo estadual, o monitoramento é ferramenta preventiva para barrar organização de crimes e reforçar protocolos de segurança em presídios de alta periculosidade. A OAB-GO, por outro lado, sustenta que o procedimento viola garantias constitucionais da advocacia e direitos fundamentais dos presos, como sigilo profissional, ampla defesa e presunção de inocência.
O sistema de vigilância foi implantado inicialmente no presídio de Planaltina e passou a ser utilizado, em 2022, na Unidade Especial Núcleo de Custódia, em Goiânia. O estado defende que a prática está amparada pela Lei de Execução Penal, desde que exista autorização judicial.
O debate segue no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) pediu para que Goiás ingresse como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da OAB, que questiona os dispositivos legais que permitem a gravação de visitas mediante decisão judicial específica.
