30/12/25
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira (29) uma mudança na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) que permitirá usar parte dos recursos arrecadados para financiar a implantação e manutenção de sistemas de videomonitoramento na capital. A medida foi votada em sessão extraordinária, onde uma emenda que excluía o custeio das câmeras foi rejeitada por 19 votos a 10, consolidando o novo texto que amplia as finalidades da Cosip.
A proposta, de autoria do executivo municipal, altera o Código Tributário à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que autoriza os municípios a ampliar a utilização da contribuição para além da iluminação pública, incluindo tecnologias de segurança urbana. Para os defensores da mudança, a adequação legal garante infraestrutura de monitoramento que pode fortalecer a prevenção e a resposta a ocorrências, além de contribuir com a preservação do patrimônio público.
O debate, contudo, foi marcado por polêmica entre governistas e oposição. Parlamentares como a vereadora Kátia Maria (PT) criticaram a iniciativa, argumentando que a inclusão de novos serviços na base de cálculo da Cosip tende a elevar o valor cobrado dos contribuintes, mesmo sem aumento explícito na alíquota. Uma emenda apresentada com o objetivo de impedir repasses adicionais ao cidadão foi derrubada pela base governista, abrindo espaço para questionamentos sobre impactos financeiros aos moradores.
Do lado da base aliada, líderes afirmaram que não haverá aumento percentual na contribuição e destacaram que a economia gerada pela substituição de lâmpadas antigas por tecnologia LED deve criar margem para custear o videomonitoramento sem onerar os usuários. Com a aprovação, o novo texto também prevê a criação de um Conselho Gestor de Iluminação Pública e Sistemas de Monitoramento, que acompanhará a gestão técnica e financeira desses serviços a partir de 1º de janeiro de 2026.
