13/06/26
A anulação do contrato entre a Prefeitura de Goiânia e o Consórcio Limpa Gyn, determinada pela Justiça nesta semana, encerra uma sequência de questionamentos que acompanham o acordo desde a fase de licitação, iniciada em 2023. Ao longo do período, pelo menos sete procedimentos entre ações judiciais e processos de controle foram instaurados para contestar o certame e a execução dos serviços.
Entre os principais pontos levantados estão a adoção do critério de julgamento por técnica e preço e a classificação dos serviços de limpeza urbana. O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) sustentou que atividades como coleta de lixo, varrição e remoção de entulho deveriam ser contratadas por pregão eletrônico e menor preço, por se tratarem de serviços comuns de engenharia.
A decisão que anulou o contrato teve como base laudo pericial que confirmou irregularidades já apontadas anteriormente, incluindo falhas no modelo de contratação e inconsistências nos cálculos utilizados para estimar volumes de resíduos.
Além das disputas judiciais, o contrato também foi investigado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia. O relatório final não apontou crimes ou desvio de recursos, mas registrou falhas administrativas na execução contratual, especialmente nos mecanismos de medição dos serviços prestados. Mesmo com a nulidade reconhecida pela Justiça, a prestação dos serviços não será interrompida de imediato. A decisão mantém o contrato em vigor por até 12 meses, prazo destinado à realização de uma nova licitação e à garantia da continuidade da limpeza urbana na capital.
