05/08/26
A Câmara Municipal de Goiânia promulgou, nesta sexta-feira (4), a lei que autoriza a Prefeitura a ampliar de 20 para 40 dias a licença-paternidade dos servidores municipais. De autoria do vereador Sanches da Federal (PP), a proposta havia sido vetada integralmente pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), mas o veto foi derrubado pelos vereadores. Apesar da promulgação, a Prefeitura informou que ainda avalia quais medidas adotará em relação ao tema.
O texto tem caráter autorizativo e não obriga o Executivo a conceder imediatamente o benefício. A lei apenas permite que a administração municipal amplie a licença-paternidade, mediante regulamentação própria, nos casos de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Na justificativa do projeto, o autor sustenta que a proposta respeita a competência privativa do prefeito ao não impor obrigação direta ao Executivo.
Ao vetar a matéria, porém, a Prefeitura argumentou que o projeto trata do regime jurídico dos servidores públicos, tema de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Segundo a administração, a ampliação do benefício também poderia gerar impacto financeiro e orçamentário sem que houvesse estimativa de custos, contrariando exigências legais.
O entendimento do Executivo é respaldado por pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria da Câmara de Goiânia, que apontaram possível inconstitucionalidade da proposta por invasão de competência do Executivo e violação ao princípio da separação dos Poderes. Os pareceres citam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que consideram inconstitucionais projetos parlamentares que alterem direitos e benefícios de servidores públicos.
Em nota, a Prefeitura reafirmou que o veto foi motivado pelo vício de iniciativa e pela ausência de estudo de impacto financeiro, ressaltando que a lei não obriga sua regulamentação. A administração informou ainda que a Procuradoria-Geral do Município analisa os próximos passos. Segundo informações publicadas por O POPULAR, a tendência nos bastidores é que a norma seja questionada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
