20/06/24
A pré-candidatura de Fred Rodrigues (PL) à Prefeitura de Goiânia, anunciada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), enfrenta obstáculos jurídicos. De acordo com o artigo 80 da Lei 23.607, o ex-deputado estadual está inelegível devido à cassação de seu mandato. O advogado Victor Hugo, representante de Rodrigues, contesta essa interpretação ao alegar que seu cliente está em condições eleitorais regulares.
Rodrigues teve as contas da campanha eleitoral de 2020 julgadas como "não prestadas", o que, segundo a lei, impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, com a restrição se estendendo até a apresentação das contas. "Art. 80. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta: I – à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas", esclarece o texto legal.
O ex-deputado enfrentou problemas semelhantes em 2022, quando teve sua candidatura ao cargo de deputado indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelas mesmas razões. No entanto, Victor Hugo afirma que a decisão de primeiro grau foi cassada e que Rodrigues possui certidão de quitação eleitoral válida. A legislação também é reforçada por uma súmula do TSE que mantém os efeitos das contas não prestadas até o final do atual mandato dos vereadores, ou seja, até o final de 2024.
O advogado Edilberto Dias, em entrevista ao portal Diário de Goiás, explicou que o candidato [Fred Rodrigues] fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura na qual concorreu. “Mas ele pode regularizar a situação por meio de requerimento de regularização de prestação de contas. Essa restrição também impede que o candidato se candidate novamente até que as contas sejam efetivamente apresentadas", explicou.
