31/07/24
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) solicitou a suspensão do contrato de R$ 2,57 milhões firmado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) da prefeitura de Goiânia e a empresa Diginotas Documentos Eletrônicos. O contrato, destinado à digitalização e gestão de arquivos físicos, foi considerado irregular pelo tribunal.
O TCM afirmou que a contratação da Diginotas apresenta irregularidades e ilegalidades que podem prejudicar o interesse público. Entre os problemas, destaca-se o agrupamento indevido de itens. Em 2023, o TCM-GO já havia instruído a prefeitura a subdividir o objeto de contratação para serviços similares.
Além disso, o diagnóstico sobre o volume de trabalho e a real necessidade do serviço pela administração foram considerados genéricos. Não houve determinação precisa das quantidades de cada serviço/produto a serem adquiridos, faltando técnicas de estimativa e documentos de suporte.
Por fim, o TCM-GO apontou problemas na formalização dos valores, com divergências perceptíveis entre os preços da licitação cancelada de 2023 e os da adesão à ata. Contradições entre o contrato e o edital, como prazos e valores dos serviços, também foram evidenciadas.
