28/12/24
A Câmara Municipal de Goiânia deu mais um passo rumo à aprovação de uma nova gratificação salarial para vereadores. Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, 27, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por maioria, uma emenda que concede um bônus equivalente a um terço do salário parlamentar, ou R$ 6,9 mil. A proposta, anexada ao projeto de reforma administrativa enviado pelo prefeito eleito Sandro Mabel (UB), teve apenas um voto contrário, da vereadora Kátia Maria (PT), e deve ser votada em definitivo na próxima segunda-feira, 30.
Apesar do avanço, a medida enfrenta críticas de especialistas e juristas, que alertam para a possibilidade de judicialização. A emenda, classificada como "jabuti" — por não ter relação com o tema original da proposta —, levanta questionamentos sobre sua constitucionalidade, além de dúvidas acerca do impacto financeiro e da transparência no processo legislativo.
O advogado Juscimar Ribeiro, especialista em direito administrativo, aponta que a emenda pode ser barrada por ferir princípios constitucionais. "A falta de pertinência temática e a ausência de clareza sobre o impacto financeiro tornam a proposta passível de contestação judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que emendas sem relação com o tema principal de um projeto são inconstitucionais", afirmou ao jornal O Popular, referindo-se à ADI 5127, que proíbe práticas desse tipo em medidas provisórias e projetos legislativos.
Outro ponto destacado por Ribeiro é a falta de sintonia da medida com os anseios da sociedade. “Além da questão legal, a falta de transparência e a insensibilidade em aprovar um benefício dessa natureza mostram um descompasso com as prioridades da população”, criticou.
O procurador federal e professor de direito constitucional Bruno Pontes também apontou falhas no processo. "Qualquer criação de despesa precisa ter respaldo orçamentário e atender aos princípios da publicidade e transparência. O caso em questão aparenta violar esses preceitos", declarou.
Segundo a CCJ, o bônus será destinado a vereadores que desempenham funções específicas, como integrantes da Mesa Diretora, presidentes de comissões e líderes partidários, além de servidores como diretores, chefes de gabinete e o controlador-geral da Câmara. A medida pode beneficiar pelo menos 71 pessoas, considerando as mudanças na estrutura administrativa da Casa, que incluem o aumento de comissões permanentes e de membros na Mesa Diretora.
O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), reconheceu que o tema não foi amplamente debatido e sugeriu que poderia ser adiado para o próximo ano. "Eu acho que poderia ser melhor discutido. Isso vai impactar o orçamento da Câmara, não o da Prefeitura, mas talvez fosse prudente esperar mais tempo para analisar com maior cuidado", afirmou.
A votação gerou ainda mais polêmica após a rejeição de outra emenda ao mesmo projeto, proposta pela vereadora Kátia Maria. A medida buscava estabelecer critérios rigorosos para Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas como saúde e educação, incluindo consulta pública e criação de conselhos fiscalizadores. Embora aprovada em plenário no dia anterior, foi barrada na CCJ sob o argumento de "desvio de foco" do projeto original.
A justificativa, porém, contrastou com a aprovação do próprio bônus, também sem relação direta com a reforma administrativa. “Há uma incoerência clara entre os critérios adotados. Enquanto um benefício salarial é aprovado rapidamente, propostas que priorizam a transparência e a fiscalização são descartadas”, criticou Kátia Maria.
