21/01/25
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) classificou como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira (15). Em entrevista ao CNN Entrevista, Caiado afirmou que a PEC fere a autonomia dos estados ao conceder novas atribuições à União. “Completamente inconstitucional. Ele [governo federal] revoga um direito que eu tenho como governador. A Constituição de 1988 nos deu a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança”, declarou.
Segundo Caiado, a PEC, que visa uniformizar a Política Nacional de Segurança Pública, não enfrenta os principais desafios do país, como o combate às facções criminosas. O governador criticou ainda a inclusão de dispositivos como o uso de câmeras corporais por agentes de segurança, que ele descreveu como uma "cortina de fumaça" para desviar o foco da ineficácia do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. “É uma medida totalmente infértil, que desvirtua o debate sobre segurança pública”, completou.
O texto da PEC inclui sugestões de governadores preocupados com a autonomia das forças estaduais e foi revisado para esclarecer que as novas atribuições da União não anulam competências locais. Além disso, a proposta inclui representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. No entanto, Caiado reforçou que a medida “não tem chance nenhuma” de ser aprovada no Congresso Nacional. “Trabalharemos para barrar a PEC. O governo não tem os 308 votos necessários na Câmara nem os 49 no Senado”, afirmou.
Pré-candidato à presidência em 2026, Caiado tem adotado uma postura de enfrentamento ao governo federal em questões estratégicas, como segurança pública. Para ele, a PEC não resolve problemas estruturais e apenas reforça a tentativa da União de interferir na gestão dos estados. “Essa proposta é uma tentativa de enfraquecer as prerrogativas estaduais e desviar a atenção da incapacidade do governo de enfrentar o crime organizado”, concluiu.
