10/04/25
A minuta de projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Goiânia para regulamentar as emendas impositivas reforça o poder dos vereadores sobre a destinação de recursos e praticamente não avança no controle sobre o uso do dinheiro público. O texto mantém o atual modelo, em que 95% das verbas previstas para este ano são destinadas a entidades privadas, sem mecanismos adicionais de fiscalização.
A proposta garante aos parlamentares ampla autonomia para decidir o destino das emendas, inclusive permitindo o remanejamento dos recursos em caso de impedimento técnico, desde que a execução ainda não tenha começado. O projeto também limita a atuação das secretarias municipais, que terão apenas uma oportunidade para vetar ou solicitar documentação adicional sobre as indicações.
Além disso, a minuta assegura que o vereador autor da emenda continue responsável por ela mesmo após o fim do mandato, com direito de alterar o objeto ou o destinatário dos recursos indicados.
O único acréscimo em termos de acompanhamento da execução é a previsão de que a produção de relatórios bimestrais sobre os gastos será dividida entre as entidades beneficiadas e o Paço Municipal — sem detalhamento sobre como será feita a verificação dessas informações.
A discussão da proposta ocorre em meio à resistência da Câmara a qualquer tentativa de limitar as emendas destinadas à saúde — que representam cerca de 50% do total — a ações executadas diretamente pela Prefeitura. O prefeito Sandro Mabel (UB) tem defendido alternativas à atual pulverização de recursos para entidades privadas, mas auxiliares garantem que a minuta não incorpora qualquer medida nesse sentido.
Nos bastidores, aliados de Mabel afirmam que o prefeito deve tentar convencer os vereadores a destinar parte dos recursos a projetos da própria gestão, mas sem impor restrições legais. Com informações da coluna Giro do jornal O Popular.
