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17/04/25
O deputado estadual Clécio Alves (Republicanos) tentou direcionar R$ 9,5 milhões de suas emendas impositivas da área da Saúde para o Instituto Projeto Rondon, uma entidade privada criada em 2023 que não atende aos requisitos legais para receber recursos públicos.
Documentos oficiais revelam que quase a totalidade das emendas de Clécio — R$ 9,5 milhões de um total de R$ 11,5 milhões — foi inicialmente destinada à entidade, que não possui o tempo mínimo de atuação exigido junto ao SUS, tampouco está registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme determina a Lei Complementar nº 187/2021 e outras normas em vigor.
Para receber verbas da Saúde, a legislação exige que a entidade tenha, no mínimo, três anos de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde. A tentativa de repasse foi barrada pela análise técnica da Secretaria de Saúde, que apontou a inaptidão legal da instituição. O deputado foi oficialmente informado sobre a irregularidade em maio de 2024, pela Secretaria de Relações Institucionais (Serint).
Após a negativa, Clécio solicitou a alteração do destino dos recursos para o município de Goiânia. No entanto, o novo trâmite exigiu reinício completo do processo, incluindo nova análise documental, o que não foi finalizado a tempo por conta do calendário eleitoral, que suspendeu o processamento de emendas em 6 de julho de 2024.
Apesar de ciente da situação, o próprio deputado solicitou o cancelamento das emendas em 1º de agosto do ano passado, conforme documento assinado por ele e protocolado junto à Serint.
A tentativa de repassar milhões de reais a uma entidade sem experiência e sem credenciamento para atuar na área da Saúde levanta questionamentos sobre os critérios adotados pelo parlamentar. A legislação é clara ao exigir que os recursos públicos sigam princípios de legalidade, transparência e interesse público, garantindo a correta aplicação do dinheiro que pertence à população.
