24/04/25
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) começou a tramitar, nesta quarta-feira (23), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir exclusivamente a deputados e ex-deputados estaduais as quatro vagas que a Casa tem direito de indicar para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Atualmente, qualquer cidadão que atenda aos critérios técnicos pode ser indicado, mas a proposta visa tornar as nomeações prerrogativa apenas de políticos com histórico na própria Alego.
De autoria do deputado Lincoln Tejota (União Brasil), o texto foi elaborado e começou a coletar assinaturas ainda nesta quarta. Embora o número mínimo exigido fosse de 14 adesões, a proposta recebeu o apoio formal de 28 parlamentares, incluindo o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB). Com esse respaldo, a PEC passou a ser tratada internamente como um projeto de interesse da Mesa Diretora. O texto ainda deve aguardar o prazo regimental de 10 sessões ordinárias para poder ser votado em plenário.
A movimentação ocorre em meio a pressões de deputados estaduais por mudanças nos tribunais de contas, especialmente pela aposentadoria de dois conselheiros do TCM, o que abriria espaço para novas indicações políticas. Nos bastidores, parlamentares voltaram a cogitar até mesmo a extinção do TCM, estratégia que já foi utilizada anteriormente pela Alego em pelo menos cinco ocasiões nos últimos 14 anos.
Ao jornal O Popular, Lincoln Tejota afirmou que a proposta atende a um desejo do Legislativo de participar “de forma mais efetiva” das decisões que envolvem os tribunais. Ele argumenta que, desde que os critérios constitucionais sejam respeitados, a Casa deve priorizar nomes que tenham relação direta com sua atuação parlamentar, justificando que esses indicados teriam "vivência política" e conhecimento da administração pública.
Pelas regras atuais da Constituição Estadual, os indicados devem ter entre 35 e 65 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, além de pelo menos dez anos de experiência profissional nessas áreas. Apesar da mudança proposta, o presidente da Casa minimizou os efeitos práticos da PEC. “Na prática, todas as indicações feitas pela Assembleia têm sido de deputados ou ex-deputados”, afirmou Bruno Peixoto.
