25/04/25
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) divulgou nota oficial nesta quarta-feira (23) em defesa da legalidade do contrato firmado entre a Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia) e um escritório de advocacia. O posicionamento ocorre após recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para que a Prefeitura de Goiânia anule a contratação, alegando possíveis irregularidades.
No documento, assinado pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, e pelo presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas, Alexandre Pimentel, a entidade afirma que o contrato atende aos critérios técnicos exigidos para serviços jurídicos especializados. A nota destaca que a contratação está respaldada no artigo 3º-A da Lei nº 8.906/1994, alterada pela Lei nº 14.039/2020, que prevê a inexigibilidade de licitação com base na notória especialização.
O contrato, no valor total de R$ 1,44 milhão, prevê pagamento mensal de R$ 120 mil durante 12 meses, podendo ser prorrogado por até cinco anos. Segundo a OAB-GO, os honorários estão dentro da tabela fixada pela seccional goiana e não há qualquer indício de irregularidade. A entidade também rebateu o entendimento do MP-GO, classificando como “interpretação descontextualizada do ordenamento jurídico”.
Para reforçar a defesa da contratação, a OAB-GO informou que enviará ofícios à Comurg, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), reafirmando a legalidade do processo e alertando para possíveis violações às prerrogativas da advocacia. A entidade ainda pontuou que, conforme os cálculos apresentados pela própria Comurg, o modelo contratado gera economia em relação à contratação por demanda.
