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06/05/25
Vereadores de Goiânia que estiverem fora do cargo — por afastamento temporário, decisão judicial ou outro motivo — continuarão tendo o direito de escolher para onde vão os recursos das emendas impositivas que indicaram. Essas emendas são uma forma de os parlamentares direcionarem parte do orçamento da Prefeitura para obras, serviços públicos ou entidades sociais ligadas às suas bases eleitorais.
A medida está prevista em uma minuta de projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o uso das emendas impositivas na capital. O texto determina que, caso a aplicação do recurso enfrente algum impedimento técnico — como documentação incompleta, incompatibilidade com a função da entidade indicada ou valor fora do padrão —, o próprio vereador que fez a indicação original será o responsável por remanejar o dinheiro, mesmo que não esteja em exercício do mandato no momento.
A proposta busca evitar dúvidas sobre quem deve decidir o destino dos recursos quando há substituição de vereadores, algo que aconteceu com frequência na atual legislatura. Entre 2021 e 2024, mudanças na composição da Câmara ocorreram por cassações, decisões da Justiça Eleitoral, afastamentos e até por parlamentares que se elegeram para outros cargos.
A inclusão dessa regra no projeto foi uma demanda dos próprios vereadores, que enfrentaram situações confusas nos últimos anos sobre quem deveria decidir o novo destino de emendas com problemas técnicos. A avaliação na Câmara é que existem muitos motivos diferentes que podem levar ao afastamento de um parlamentar, e por isso, o melhor seria garantir que a responsabilidade continue com quem fez a indicação original.
Entre 2021 e 2024, pelo menos cinco vereadores perderam o mandato após a Justiça Eleitoral entender que seus partidos não cumpriram corretamente a cota de gênero nas eleições de 2020. Outros dois foram eleitos deputados estaduais. Além disso, houve casos de cassação por infidelidade partidária. Essas mudanças provocaram um vai e vem de parlamentares e suplentes, o que levantou dúvidas sobre o controle das emendas.
De acordo com a minuta, o vereador que estiver no cargo no momento da aprovação do relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão Mista é quem tem a prerrogativa de fazer as indicações. Essas emendas podem ser genéricas, ou seja, destinadas à Prefeitura executar diretamente, ou específicas, com nome definido de entidade ou ação.
O projeto não traz mudanças nos mecanismos de fiscalização e também não restringe o repasse para entidades sociais, dois pontos que chegaram a ser discutidos anteriormente. A expectativa é que um projeto de lei comum, com regras mais detalhadas, seja apresentado separadamente.
