16/05/25
A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei complementar que flexibiliza as exigências para repasse de emendas impositivas a entidades, inclusive na área da Saúde. Com discurso de "independência dos poderes" e críticas ao Paço Municipal, os vereadores decidiram retirar a obrigatoriedade de vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) para organizações que receberem recursos públicos — o que, na prática, reduz mecanismos de controle e pode facilitar o uso político das emendas.
A alteração, proposta pelo relator Henrique Alves (MDB), determina que as entidades precisam apenas apresentar um plano de trabalho e estar cadastradas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), eliminando a necessidade de contrato ou convênio com o SUS. A justificativa é de que a medida amplia o acesso de organizações do terceiro setor e reforça a autonomia do Legislativo na gestão orçamentária. No entanto, a mudança levanta preocupação sobre o enfraquecimento dos filtros técnicos que deveriam garantir a destinação correta dos recursos públicos.
A decisão ocorre após a Prefeitura de Goiânia rejeitar 149 das 235 emendas apresentadas na área da Saúde, alegando justamente a ausência de vínculo com o SUS. A Câmara, por sua vez, reagiu flexibilizando as exigências e garantindo até mesmo efeito retroativo para que entidades que não cumpriam os critérios anteriores possam receber os repasses — uma manobra que pode abrir caminho para liberações sem a devida checagem de capacidade técnica, estrutura ou regularidade das instituições beneficiadas.
Embora o texto ainda preveja que a Lei Orçamentária Anual (LOA) traga uma lista de entidades aptas a receber recursos, a brecha para credenciamentos ao longo da execução orçamentária amplia o risco de indicações casuísticas, favorecimentos políticos e desvios de finalidade. A medida, portanto, atende aos interesses da base parlamentar, mas fragiliza a transparência e o controle sobre o uso do dinheiro público.
