11/06/25
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ingressou com Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pedindo a anulação de mais de 1.200 sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) ao ex-secretário de Saúde de Goiânia Elias Rassi Neto, que atuou na gestão do ex-prefeito Paulo Garcia, entre 2011 e 2012. A ação foi protocolada no dia 7 de junho, na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e questiona a abertura de processos de forma padronizada, com média de 1,6 por dia, sem análise individualizada ou comprovação de dolo, má-fé ou dano ao erário.
Segundo a ABJD, o modelo adotado pelo TCM-GO gerou um volume excessivo de cobranças, com execuções distintas para cada acórdão, o que teria inviabilizado a defesa e provocado custos processuais abusivos. A entidade afirma que Elias Rassi foi vítima de perseguição política, com uso estratégico do Direito para fins de intimidação — prática caracterizada como lawfare por saturação judicial.
A associação destaca ainda que sindicâncias instauradas a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) para apurar a atuação da secretaria na Santa Casa e no Hospital Dona Íris não encontraram irregularidades. Apesar disso, Rassi foi alvo de bloqueios judiciais, protestos em cartório e execuções fiscais, mesmo sem qualquer condenação.
O caso foi selecionado pela Rede Lawfare Nunca Mais como um dos quatro mais emblemáticos do país. Procurado, o TCM-GO informou por nota que ainda não foi citado na ação judicial e, por isso, não irá se manifestar.
