19/06/25
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) aumentou as despesas com dinheiro público ao criar 26 novos cargos comissionados e reajustar salários, que podem chegar a R$ 25,3 mil. A medida, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alego), terá impacto anual estimado de R$ 11,66 milhões. A nova lei também cria 13 funções comissionadas para servidores efetivos, eleva gratificações e reajusta o benefício da GIF, que agora varia de 10% a 25%, sendo incorporado à aposentadoria e à pensão.
A estrutura administrativa do TCE-GO, que já conta com mais comissionados (326) do que servidores efetivos (308), passa a incorporar também mudanças em gratificações de gerência e direção, além de regulamentar a licença-capacitação. A corte justifica que os cargos criados atendem a demandas de chefia e organização interna, como em gabinetes de conselheiros e na Escola Superior de Controle Externo (Escoex). Segundo o presidente do tribunal, Helder Valin, os estudos para o projeto começaram na gestão anterior.
O projeto foi relatado na Comissão Mista da Alego por Lincoln Tejota (UB), filho do conselheiro do tribunal Sebastião Tejota, e aprovado sem modificações. A assessoria do TCE afirma que os cargos de assessoria foram criados para atender "pendências pontuais" e que a nova lei busca padronizar chefias, estruturar áreas e melhorar a eficiência da corte. Além disso, o texto reestrutura setores como a Assistência de Segurança Bombeiro Militar.
O aumento nos cargos ocorre em meio a questionamentos sobre o quadro suplementar em extinção (QSE), que garantiu estabilidade a 167 comissionados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade dessa norma, mas ainda não definiu prazo para a saída dos atuais ocupantes — atualmente, 120 ainda permanecem no cargo. Valin negou que a criação de novas vagas tenha relação com possíveis aposentadorias do QSE, mas admitiu que poderá fazer substituições após decisão final do STF.
