25/06/25
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que três tipos de verbas indenizatórias atualmente pagas a servidores passem a ser contabilizadas como despesas com pessoal. A orientação foi emitida após análise das contas da Casa no terceiro quadrimestre de 2024 e enviada oficialmente à Assembleia na noite de segunda-feira (23).
As verbas apontadas pelo TCE incluem indenizações por férias não usufruídas, ajuda de custo por serviço técnico e pagamentos por hora-aula. Segundo o relatório, essas despesas representaram um impacto de R$ 9,2 milhões sobre o índice que mede os gastos com pessoal, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a inclusão desses valores, o índice da Alego teria subido de 1,31% para 1,33%, aproximando-se do limite prudencial de 1,35% — patamar que impõe restrições administrativas, como contratação de pessoal e criação de cargos.
Diante do alerta, a Alego ajustou sua conduta nos meses seguintes. No primeiro quadrimestre de 2025, a Casa reduziu o índice para 1,27%, afastando-se temporariamente do limite.
O diretor financeiro adjunto da Alego, Edilson Bezerra da Silva, explicou que o Legislativo estadual vinha seguindo a metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que permite a exclusão de verbas indenizatórias no cálculo de despesas com pessoal. No entanto, com a recomendação do TCE, mudanças estão previstas.
De acordo com Edilson, a Alego passará a incluir, de forma definitiva, a ajuda de custo e a hora-aula no cálculo das despesas com pessoal. Já as indenizações por férias não gozadas serão analisadas individualmente: “Para servidores que permanecem em atividade, vamos incluir no cálculo; para aqueles que estão passando para a inatividade, continuaremos excluindo”, afirmou.
