05/07/25
Em movimentação acelerada, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca estender, para 2025, a possibilidade de execução das emendas impositivas estaduais que não foram empenhadas em 2024. A matéria foi apresentada em fevereiro pelo deputado Coronel Adailton (SD) e permaneceu paralisada por quase cinco meses, até ser destravada em sessões extraordinárias convocadas para sua votação.
Com a aprovação, deputados tentam driblar sucessivos vetos do governador Ronaldo Caiado (UB), que nos últimos dois anos barrou projetos semelhantes por meio de lei ordinária. Por ser uma mudança constitucional, a PEC não precisa passar por sanção do Executivo, sendo promulgada diretamente pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB). No entanto, o governo já atua para que o texto não entre em vigor.
A proposta, que inclui dois novos artigos transitórios na Constituição estadual, determina que as emendas parlamentares impositivas referentes a 2024 poderão ser executadas excepcionalmente em 2025. A justificativa, segundo o autor, é permitir “maior flexibilidade e eficiência à execução das indicações” e evitar que recursos sejam “precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos”.
“A medida reafirma nosso compromisso com a gestão responsável e eficaz do orçamento estadual, além de proporcionarmos aos parlamentares a capacidade de atenderem às necessidades urgentes da nossa população”, sustentou Coronel Adailton durante a tramitação.
Apesar do discurso da base aliada, o Palácio das Esmeraldas classificou a proposta como ilegal e inconstitucional. O secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio, afirmou que “não tem como abrir o orçamento do ano anterior para poder pagar uma emenda que não foi empenhada”. Ele pontuou que apenas os recursos efetivamente empenhados viram “restos a pagar” e podem ser quitados no ano seguinte, o que já ocorre sem necessidade de mudança na Constituição.
Vergílio acrescenta que a PEC tenta dar validade a recursos que, tecnicamente, perderam vigência. “A Lei Orçamentária de 2024 foi encerrada. Aquilo que foi empenhado e não tem impedimento técnico será pago normalmente. Para isso, não precisa de PEC. O que não foi empenhado acabou”, afirmou ao jornal O Popular.
Segundo o secretário, o entendimento técnico-jurídico do governo foi repassado ao presidente da Alego, Bruno Peixoto, e ao líder da base, Talles Barreto (UB), que teriam se comprometido a não promulgar a emenda e a apresentar, após o recesso, nova proposta para revogá-la. Ambos confirmaram o acordo.
A emenda impositiva representa 1,2% da receita corrente líquida do Estado. Em 2024, cada deputado pôde indicar até R$ 11,3 milhões, sendo 70% obrigatoriamente direcionados às áreas da saúde e da educação. Houve tentativas de ampliar esse percentual para 2%, em alinhamento com o Congresso Nacional, mas a discussão foi encerrada após acordo com o governo que fixou o índice em 1,6% para a base aliada.
O próprio Bruno Peixoto declarou que, com a resolução da questão da PEC, o debate sobre ampliação do orçamento impositivo está encerrado. “Essa é uma questão superada. Na nossa gestão, não se trata mais desse tema”, disse ao Giro.
Tentativas anteriores de resgatar emendas não executadas já haviam sido vetadas por Caiado. Em 2023, a proposta partiu do deputado Amauri Ribeiro (UB), referindo-se ao orçamento de 2022. Neste ano, o vice-líder do governo, Wilde Cambão (PSD), propôs projeto semelhante. Ambas as iniciativas foram barradas.
“Vários desses autógrafos de lei foram vetados pelo governador e, no caso da PEC, não tem como vetar. Mas ela é flagrantemente ilegal e inconstitucional”, reforçou Vergílio, que atribuiu a aprovação à “falta de compreensão” por parte dos parlamentares. O governo aguarda a retomada dos trabalhos legislativos, em 5 de agosto, para tentar reverter o texto com nova PEC.
