12/07/25
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) continua apresentando falhas na publicação de atos normativos e na divulgação de informações sobre sua folha de pagamento. A constatação é do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que enviou recomendação ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), solicitando a adequação das publicações no Portal da Transparência.
Segundo o MP, a Assembleia omite dados essenciais sobre os servidores comissionados, especialmente os lotados nos gabinetes dos deputados estaduais. Atualmente, a Alego registra 5.269 comissionados, conforme folha de abril, mantendo a maior proporção do país: 128,5 servidores por parlamentar.
A recomendação, assinada por cinco promotores que atuam na área de patrimônio público, destaca a necessidade de maior publicidade dos atos normativos, como resoluções e decretos legislativos, que regulam a atuação administrativa da Casa. O Ministério Público identificou que a Alego publica apenas as versões consolidadas dos textos, sem disponibilizar o histórico das alterações, o que compromete o controle social.
No documento, os promotores relatam a existência de “obstáculos significativos” ao acesso das normas internas e apontam que a prática fere os princípios da transparência pública e da publicidade administrativa. A falta de versões anteriores impede a fiscalização das mudanças e contraria as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Além disso, o MP cita um inquérito civil público instaurado em 2024 para apurar a possível utilização de cargos comissionados com desvio de finalidade. O caso investiga a constituição de pessoa jurídica para manter influência parlamentar por meio da nomeação de servidores ligados a interesses políticos.
A recomendação sugere a adoção da técnica de consolidação normativa, que permite a apresentação das normas com o histórico completo das alterações, atendendo às exigências legais e constitucionais. O MP afirma, no entanto, que busca resolver a questão extrajudicialmente, mediante ações administrativas da própria Casa.
Mesmo após a publicação da recomendação, a Alego ainda não se manifestou oficialmente ao MP. O prazo para resposta termina na próxima terça-feira (15). Também não houve retorno aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.
Em relação à folha de pagamento, a Alego disponibiliza apenas planilhas com dados abertos, sem detalhamento individual dos rendimentos ou a lotação dos servidores. Diferentemente de outras assembleias e do Congresso Nacional, não há ferramenta para consulta nominal por gabinete ou cargo.
A ausência de dados completos compromete o controle social, segundo avaliação da diretora de programa da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji. “A ampliação do espaço para nomeações de comissionados nos gabinetes aponta para falta de critério e exagero”, afirmou ao jornal O Popular. Para ela, a publicação trimestral da despesa de pessoal, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, não supre o dever de transparência previsto na Constituição.
Atoji defende que as informações estejam disponíveis em formato acessível para o cidadão comum, de forma que permitam o acompanhamento de possíveis casos de nepotismo cruzado e vínculos partidários, além do uso eficiente dos recursos públicos.
