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16/07/25
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou o trancamento de inquérito contra seis advogados investigados por suposta tentativa de obstrução de investigação criminal. Eles foram alvo de apuração por orientarem clientes a exercerem o direito constitucional ao silêncio. A decisão, divulgada nesta terça-feira (15) pelo portal Rota Jurídica, contraria parecer do Ministério Público, que defendia a continuidade das investigações.
Os profissionais atuavam na defesa de investigados na Operação Face Oculta, deflagrada no ano passado em Goiânia e Anápolis, que apurava irregularidades em clínicas de estética, como o uso de materiais impróprios e atuação de pessoas sem habilitação. A autoridade policial entendeu que a orientação dada pelos advogados caracterizaria tentativa de embaraçar a apuração dos fatos, o que motivou a abertura do inquérito.
Para o relator do caso, desembargador Itaney Francisco Campos, a conduta dos advogados não configurou qualquer crime, mas sim o exercício legítimo do direito de defesa. “Orientar o cliente a permanecer em silêncio é um ato regular da advocacia, respaldado pela Constituição”, destacou o magistrado ao votar pelo encerramento da investigação.
Durante o julgamento, o conselheiro federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros, representou a seccional goiana e reforçou a importância da decisão para a preservação das prerrogativas da advocacia. “Onde há exercício legítimo da advocacia, o Estado deve respeitar. Não se trata de obstrução, mas de impedir abusos do próprio Estado”, afirmou.
