18/07/25
Parlamentares da base bolonarista protocolaram, na quarta-feira (16), um projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regulamenta a Lei da Reciprocidade. A norma permite que o governo brasileiro adote medidas retaliatórias contra países que impuserem barreiras unilaterais ao comércio nacional — como as anunciadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A proposta é de autoria da deputada Rosângela Moro (União Brasil-SP) e conta com a assinatura de outros 13 parlamentares, a maioria do PL. Para o grupo, o decreto presidencial extrapola os “limites constitucionais e legais” e apresenta “vícios de legalidade”, especialmente no que se refere à possibilidade de suspensão de direitos de propriedade intelectual.
Em justificativa, os deputados afirmam que a norma cria “grave instabilidade regulatória” nos setores de tecnologia, software, biotecnologia e farmacêutico, prejudicando a segurança jurídica e afastando investimentos. “A insegurança jurídica decorrente da norma representa risco direto à soberania tecnológica e ao desenvolvimento científico e econômico do Brasil”, diz o texto do projeto.
Entre os pontos criticados está a criação de um comitê interministerial com poderes amplos para elaborar contramedidas, sem mecanismos claros de controle, transparência ou participação da sociedade civil e do setor produtivo. Os deputados apontam risco de “instrumentalização político-ideológica” das medidas econômicas.
O decreto de Lula foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (15) e prevê ainda a abertura de uma consulta pública por 30 dias para colher manifestações de partes interessadas. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, o texto não menciona países específicos, mas confere ao Executivo os instrumentos legais necessários para reagir a barreiras comerciais como as impostas pelos Estados Unidos.
A Lei da Reciprocidade foi sancionada em abril deste ano, em meio à escalada da guerra comercial liderada por Donald Trump, que anunciou tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de 1º de agosto. A legislação permite ao Brasil suspender concessões, bloquear investimentos e até rever compromissos em propriedade intelectual como resposta proporcional a sanções internacionais.
