09/08/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que servidores do quadro suplementar em extinção (QSE) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) poderão permanecer nos cargos até a aposentadoria. A medida beneficia 120 funcionários, entre eles ao menos 24 parentes de conselheiros, ex-conselheiros, servidores do tribunal e agentes políticos.
A conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6918 ocorreu na quinta-feira, 7, mais de duas décadas após a criação do QSE por lei estadual que deu estabilidade a servidores comissionados. Segundo o portal da transparência do TCE-GO, o custo anual com os salários brutos é de R$ 25,6 milhões, além de auxílio-saúde de R$ 1,28 mil e indenizações de R$ 2,85 mil mensais.
Em maio, o Supremo declarou a lei inconstitucional por unanimidade, considerando a violação aos princípios da impessoalidade e do concurso público. No entanto, houve divergência sobre a modulação dos efeitos. O relator, ministro Edson Fachin, propôs que os cargos fossem desocupados em dois anos. O voto vencedor, do ministro Alexandre de Moraes, defendeu a permanência dos servidores até a aposentadoria, sustentando que houve boa-fé na permanência e que os ocupantes poderiam ter feito outros concursos.
A tese de Moraes foi acompanhada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Fachin recebeu o apoio de Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A ministra argumentou que é preciso considerar os que não tiveram acesso aos cargos por ausência de concurso.
Criado em 2015, o QSE absorveu 174 comissionados em funções técnicas e operacionais, como assessor, motorista, fotógrafo e inspetor. Desde então, 54 se aposentaram ou morreram, restando 120, com média salarial de R$ 16,4 mil. Quatorze ocupam cargos de chefia, entre eles cinco diretores e nove chefes de serviço.
O STF determinou que a decisão vale apenas para quem ingressou no órgão antes de fevereiro de 2005, proibiu a recriação de regime semelhante e estabeleceu aposentadoria obrigatória para quem já preencheu os requisitos. Com a vacância, os cargos devem ser extintos.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 2021, a partir de representação do Ministério Público de Contas do TCE-GO, que apontou favorecimento a parentes e “cargos comissionados vitalícios”. O julgamento começou em 2023, com voto de Fachin, e foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes, sendo retomado neste ano.
Em nota ao jornal O Popular, o TCE-GO afirmou que aguarda a publicação do acórdão para adotar as medidas necessárias.
