21/08/25
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (19/8), em votação definitiva, o Projeto de Lei nº 461/2021, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que proíbe a venda e comercialização do narguilé a menores de 18 anos. O detalhe é que a medida já está prevista em legislações federais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que desde 1990 proíbe o fornecimento de produtos fumígenos a adolescentes.
O texto aprovado repete essa restrição, estendendo-a às essências, ao tabaco, carvão vegetal e até às peças vendidas separadamente. Estabelecimentos também deverão exigir documento com foto e afixar placas sobre a proibição. Em caso de descumprimento, as punições previstas serão as mesmas já definidas no ECA, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em normas administrativas do Executivo.
Na justificativa, Aava argumenta que o narguilé é uma “porta de entrada” para o tabagismo entre adolescentes, mas ignora que sua comercialização para menores já é proibida em todo o país. Para reforçar seu ponto, a vereadora citou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo a qual uma sessão de narguilé pode equivaler à fumaça de até 100 cigarros, e estatísticas do IBGE que mostram que quase 27% dos adolescentes brasileiros de 13 a 17 anos já experimentaram o produto.
Mesmo com a aprovação, especialistas em legislação apontam que o projeto tem pouco efeito prático, já que não cria novas regras além das que já existem. O texto, agora, segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
