Justiça cobra explicações da Câmara de Goiânia sobre criação da CEI da Limpa Gyn

O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que a Câmara Municipal apresente, em até 72 horas, as justificativas que embasaram a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. O colegiado foi instalado para investigar a execução do contrato de limpeza urbana na capital, atualmente sob responsabilidade do consórcio.

A decisão atende a mandado de segurança protocolado pelo vereador Sargento Novandir (Avante), que questiona a legalidade da comissão. A defesa do parlamentar sustenta que o pedido aprovado no Legislativo não detalha os fatos investigados nem define prazos, apresentando fundamentação considerada genérica.

Na decisão, o magistrado ressaltou que a exigência de explicações visa garantir segurança jurídica e assegurar o direito ao contraditório. A Câmara deverá indicar de forma clara qual é o fato determinado que justifica a investigação, bem como apontar acontecimentos específicos e temporalmente delimitados.

O juiz já havia negado pedido liminar para suspender os trabalhos da CEI. No entanto, após receber a manifestação do Legislativo, poderá manter o entendimento ou reconsiderar e determinar a paralisação da comissão. Até o momento, a Câmara ainda não foi notificada oficialmente da decisão.

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