27/09/25
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, criticou nesta quarta-feira (24) o texto em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e classificou a proposta como “absolutamente inconstitucional”. Para sustentar sua avaliação, o parlamentar citou processos judiciais que envolvem políticos de diferentes partidos.
Vieira mencionou a ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado André Janones (Avante-MG), que o chamou de “assassino, miliciano e ladrão de joias”, e os casos dos deputados Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), processados pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) por ofensas em que usaram expressões como “prostituta” e outras comparações ofensivas. “É absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo exercício do mandato parlamentar”, afirmou.
Segundo o relator, a Constituição já garante proteção para opiniões, palavras e votos dos parlamentares, bem como a possibilidade de sustação de processos, inclusive em situações excepcionais. Ele destacou que esse mecanismo já é suficiente para coibir abusos e considerou “completa inutilidade prática” as mudanças sugeridas pela PEC.
Vieira argumentou ainda que a proposta representa um retrocesso por criar barreiras para investigações de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico e envolvimento em milícias. “Não podemos confundir prerrogativas com proteção a quem comete crimes. A sociedade brasileira grita no sentido oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, disse, ao lembrar os protestos realizados em todas as capitais contra a PEC.
A PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara em segundo turno em 16 de setembro, com 344 votos favoráveis e 133 contrários, e agora está sob análise no Senado. O texto estabelece que investigações e medidas cautelares contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia do Congresso Nacional. Caso passe também no Senado, a proposta será promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
Se aprovada, a PEC retoma em parte o modelo anterior a 2001, quando o Supremo Tribunal Federal precisava de autorização do Legislativo para abrir processos contra deputados e senadores. As mudanças incluem a exigência de votação no plenário para manutenção de prisões em flagrante, a necessidade de autorização prévia do Congresso para a abertura de ações penais e a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso.
