27/10/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os Estados, municípios e o Distrito Federal passem a divulgar com transparência detalhada o destino das emendas parlamentares estaduais e municipais. A decisão do ministro Flávio Dino obriga todos os entes federativos a adotarem, até 1º de janeiro de 2026, o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade já aplicado às emendas federais. Na prática, a medida atinge cerca de R$ 12 bilhões por ano em recursos públicos que hoje circulam com pouca ou nenhuma publicidade.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata de irregularidades e desvios nas chamadas emendas subnacionais. A ação foi apresentada pela Transparência Internacional Brasil em conjunto com a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que atuam como amicus curiae no processo. Para as organizações, a medida é histórica e representa um marco no combate ao uso político e oculto de recursos públicos. “É um passo essencial para assegurar rastreabilidade e controle social sobre bilhões de reais destinados por emendas estaduais e municipais”, afirmou a ONG em nota.
Flávio Dino afirmou que é “inaceitável” que mecanismos semelhantes ao extinto “orçamento secreto” continuem existindo de maneira disfarçada em governos estaduais e câmaras municipais. Segundo ele, permitir que parlamentares controlem verbas sem transparência “corrói as bases do pacto federativo” e perpetua uma “cultura de apropriação privada do orçamento público”. O ministro destacou ainda que só três dos 27 Estados do país — Acre, Minas Gerais e Distrito Federal — cumprem plenamente as regras de transparência sobre emendas, o que cria, segundo ele, uma “assimetria inconstitucional” em relação às exigências impostas à União.
Com a decisão, governadores, prefeitos e assembleias legislativas terão que implementar portais de consulta pública com dados acessíveis sobre todas as fases de execução das emendas: autoria, valores, órgão beneficiado, finalidade, execução orçamentária e empresa contratada. O descumprimento pode levar à responsabilização judicial de gestores públicos e à suspensão de repasses. A determinação amplia os efeitos da decisão que, em 2022, declarou inconstitucional o orçamento secreto no Congresso Nacional e reforça a exigência de transparência como regra obrigatória em todo o país.
