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05/11/25
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás não estará mais sujeito a tentativas de extinção por parte da Assembleia Legislativa. A mudança ocorre após a Câmara dos Deputados aprovar, nesta terça-feira (4), em dois turnos, a PEC 29/22, que reconhece os tribunais e conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo. A proposta já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. “A PEC reconhece os TCMs como essenciais e acaba com ameaças de extinção”, declarou o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim de Castro, que acompanhou a votação em Brasília.
Segundo Joaquim, a PEC encerra um ciclo de instabilidade que colocava em risco o funcionamento do órgão e gerava insegurança entre seus cerca de 400 servidores. Ele lembrou que, por não estar previsto na Constituição Federal como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o TCM podia ser extinto por lei estadual — o que abriu espaço, ao longo dos anos, para pressões políticas. “Vira e mexe surgia uma tentativa”, afirmou, referindo-se às ocasiões em que deputados tentaram forçar a abertura de vagas no tribunal para acomodar aliados.
Nos últimos 15 anos, a Assembleia Legislativa fez ao menos seis investidas contra o TCM. Essa relação de dependência levou a uma alta rotatividade na composição da Corte: hoje, há 17 conselheiros inativos e 6 pensionistas, número superior aos 7 conselheiros em atividade. O caso mais recente ocorreu em 2021, quando o conselheiro Nilo Rezende se aposentou para que o então deputado Humberto Aidar assumisse sua vaga. Em maio deste ano, nova pressão foi feita sobre o conselheiro Valcenor Braz, de 71 anos, para que deixasse o cargo e abrisse espaço para o deputado Talles Barreto (UB), líder do governo.
O posto de conselheiro é vitalício e garante salário de R$ 41,8 mil, além de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-saúde, carro oficial, verba de combustível e seis cargos comissionados. Valcenor resistiu à pressão porque, embora tenha idade para se aposentar, ainda não reúne tempo suficiente para garantir paridade e integralidade salarial. Diante da repercussão e da mudança de cenário nacional, Talles Barreto recuou e anunciou que não insistirá mais na vaga — cenário que se torna definitivo com a aprovação da PEC, que blindará o TCM de novas tentativas de extinção.
