22/11/25
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) repassou R$ 62,2 milhões a 33 entidades por meio de emendas impositivas destinadas por vereadores de Goiânia ao longo dos últimos 30 dias. Parte significativa dos recursos foi direcionada a organizações recém-criadas, que passaram a atuar na capital após mudanças na legislação municipal que flexibilizaram os critérios de habilitação para o recebimento das verbas.
Entre as beneficiadas, a Associação Comunidade Batista (ACB) concentrou R$ 9,88 milhões, a partir de indicações de vários vereadores. Já o Hospital Memorial Batista do Centenário recebeu R$ 11,2 mil. Instituições tradicionais da saúde em Goiás, como a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital Araújo Jorge, obtiveram valores menores do que organizações com histórico recente de atuação.
O Grupo Futuro, com sede em Ribeirão Preto (SP), abriu filial em Goiânia em novembro de 2024 e está entre as instituições contempladas. A SMS também confirmou repasses a entidades que já haviam sido citadas em reportagens anteriores, como a Cooperar Mais Ação, que propõe atendimentos odontológicos preventivos ao custo de R$ 2 mil cada, e o Instituto Panamericano de Assistência Social e Saúde (Inpass), com serviços avaliados entre R$ 716 e R$ 1.350.
Outras 21 organizações aguardam o pagamento de R$ 11,8 milhões até o fim do ano. Entre elas, a Universidade Federal de Goiás (UFG), que receberá recursos para a Faculdade de Enfermagem, e o Instituto Federal Goiano. Há ainda R$ 12,4 milhões a serem quitados com entidades que já começaram a receber repasses.
O aumento do número de organizações habilitadas ocorreu após alterações aprovadas no início de 2025 que retiraram a obrigatoriedade de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), requisito que havia motivado a devolução de mais de 60% das emendas em maio daquele ano.
O Cnes exige comprovação de estrutura, profissional responsável e documentação técnica, o que funcionava como filtro. Com a nova regra, para receber emendas basta que a entidade tenha no CNPJ uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) compatível com a área de saúde ou gestão de serviços.
A tramitação também foi simplificada. Após a indicação dos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Executivo tem 60 dias para manifestar aceite ou rejeição. As aprovadas seguem para celebração de convênios ou termos de fomento, quando as entidades apresentam certidões, plano de trabalho e comprovação de experiência prévia. O processo não exige apresentação prévia de parâmetros que embasem o valor solicitado.
Para o assessor técnico da SMS Frank Cardoso, o fim da exigência do Cnes pode ampliar a oferta de serviços, mas também abrir espaço para distorções. “A relevância está na capacidade técnica, não no histórico de prestação de serviços ao SUS”, afirmou.
A regulamentação da lei obriga o Executivo a publicar relatórios bimestrais sobre a execução das emendas e manter ferramenta de consulta pública na internet. A Câmara Municipal também deve divulgar informações completas sobre destinação, execução e acompanhamento. Até o fechamento deste texto, a reportagem não encontrou nos sites oficiais mecanismos de controle com essas informações atualizadas.
