19/12/25
Acaba de chegar ao fim o impasse de um calote milionário dado por Marconi Perillo (PSDB) em 217 municípios goianos. Por iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e do vice-governador Daniel Vilela (MDB), uma articulação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) resultou na aprovação de resolução normativa que define regras para o arquivamento de prestações de contas e de tomadas de contas especiais de convênios antigos.
Os acordos que terão dívidas prescritas foram firmados entre prefeituras e Estado por meio do Goiás na Frente, um programa lançado por Marconi em 2017 com finalidade eleitoreira. Com foco na infraestrutura, a ação fechou, em pouco mais de um ano, 395 convênios com 221 municípios no valor de R$ 500 milhões. No fim das contas, só houve o repasse de R$ 166 milhões, e o calote atingiu a marca dos R$ 334 milhões.
O modus operandi funcionava mais ou menos assim: o então governador Marconi, que em 2018 concorreria ao Senado, e seu vice José Eliton percorreram o Estado anunciando o Goiás na Frente, que previa investir R$ 6,1 bilhões em 13 áreas. Um dos braços do programa contemplava os municípios, que indicavam suas obras prioritárias no momento em que os convênios foram firmados.
No fim das contas, só quatro das 221 prefeituras receberam o pagamento integral e conseguiram concluir as obras: Mundo Novo (R$ 1,75 milhão); Bonfinópolis (R$ 1 milhão); Jesúpolis (R$ 1 milhão) e Sítio D’Abadia (R$ 1 milhão). Para outras, as dívidas milionárias ficaram acumuladas até que a atual gestão estadual decidiu agir em defesa dos municípios.
Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM) e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (União Brasil) afirmou que a falta de pagamento gerou consequências administrativas para as prefeituras. “Além de não receberem o recurso para a obra anunciada, muitos municípios passaram a figurar como inadimplentes. A maioria não conseguiu concluir o serviço nem arcar com a conta, e isso também impediu a contratação de empréstimos para resolver a situação”, disse.
Para o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio Júnior (União Brasil), a medida estabelece parâmetros para a relação entre Estado e municípios. “Além de enfrentar um passivo antigo, a iniciativa do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e do vice-governador Daniel Vilela (MDB) cria regras para a celebração de convênios. Isso traz segurança jurídica e previsibilidade para as prefeituras”, afirmou.
Segundo Paulo Vitor, os efeitos se estenderam ao acesso a novos instrumentos. “Os municípios ficaram impedidos de firmar novos convênios com o Estado e de receber emendas parlamentares. Agora, com a iniciativa da atual gestão do governo estadual e a negociação junto ao TCE-GO, esse impasse começa a ser resolvido”, afirmou.
No levantamento realizado pelo Estado para o arquivamento dos convênios, foram identificados 1.741 processos que deram origem a 1.574 convênios com 241 municípios, além de 167 instrumentos firmados com entidades privadas sem fins lucrativos. Em 163 situações, os convênios foram formalizados sem repasse de recursos. Também foram instauradas 219 Tomadas de Contas Especiais, todas vinculadas a instrumentos antigos.
