01/01/26
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou uma alteração na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) permitindo que deputados e servidores possam usar parte da verba indenizatória mensal para aquisição de roupas institucionais para uso em eventos e atividades vinculadas ao mandato. A mudança foi publicada na última resolução do ano e faz parte de um pacote de ajustes na estrutura da Casa.
A proposta para ampliar o uso da Ceap foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (SD), deputado anapolino que exerce a função de primeiro-secretário da Mesa Diretora da Alego. O parlamentar obteve parecer favorável da Procuradoria da Casa sobre a legalidade da inclusão de itens de vestimenta na verba indenizatória, o que respaldou a aprovação da medida.
Antes da alteração, a Alego já pagava um auxílio-específico para paletó aos parlamentares no início e no final de cada legislatura. Com a nova regra, a verba mensal poderá ser utilizada para aquisição de roupas institucionais ao longo de todos os meses, desde que destinadas ao exercício parlamentar.
A modificação foi inserida em uma das resoluções que reorganizam a estrutura administrativa da Assembleia e que geraram impacto financeiro de R$ 12,27 milhões. A inclusão das vestimentas na Ceap amplia a possibilidade de uso desses recursos, um tema que havia sido discutido nos bastidores da Casa antes de ser aprovado em plenário.
A Alego não divulgou detalhes sobre os critérios específicos de controle ou prestação de contas para esse novo uso da verba indenizatória. A mudança passa a valer com a publicação das resoluções e deverá ser aplicada já no exercício de 2026, em um contexto de ajustes nas despesas do Legislativo goiano.
