25/01/26
As emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, passaram a ocupar posição central na execução orçamentária federal. Em Goiás, o volume destinado por deputados e senadores ultrapassou R$ 730 milhões desde 2023, segundo levantamento do Jornal Opção a partir de bases públicas de transparência. Apenas entre 2023 e 2025, os deputados federais do Estado direcionaram R$ 532,5 milhões por meio desse mecanismo.
Criadas pela Emenda Constitucional nº 105, de dezembro de 2019, as transferências especiais surgiram com o objetivo de acelerar o repasse de recursos da União a estados e municípios. O modelo dispensou a celebração prévia de convênios, permitindo o depósito direto nas contas dos entes beneficiados, desde que observadas restrições constitucionais, como a vedação ao pagamento de pessoal ou à amortização de dívidas.
A simplicidade do instrumento, no entanto, concentrou críticas. Para o jurista Humberto Nunes Alencar, embora as emendas PIX sejam formalmente públicas, falta transparência material sobre sua execução. Segundo ele disse ao jornal Opção, a dificuldade de rastrear o uso dos recursos compromete a avaliação de impacto em políticas públicas estruturantes, como redução da pobreza ou melhoria de indicadores sociais.
Alencar aponta que o crescimento das transferências especiais reforça uma mudança iniciada em 2016, quando as emendas individuais se tornaram impositivas. Desde então, a fatia do orçamento federal direcionada diretamente aos municípios avançou de cerca de 68% para patamares próximos de 80%. “É possível notar, nos últimos dez anos, um avanço no controle do orçamento pelo Poder Legislativo a partir da criação das emendas individuais impositivas e, posteriormente, das transferências especiais”, afirma.
Os dados de Goiás ilustram esse movimento. Em 2023, as emendas PIX somaram R$ 119,6 milhões. Em 2024, o valor subiu para R$ 200,5 milhões. Já em 2025, atingiu R$ 212,3 milhões. O crescimento coincide com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto. Estudos indicam que a extinção das RP9 levou à realocação de recursos para as emendas individuais, com expansão nacional superior a 100% entre 2022 e 2023.
Perda de espaço
Para o cientista político Guilherme Carvalho, a mudança decorre de um processo institucional contínuo. Ele observa correlação entre a redução da capacidade do Executivo de impor sua agenda e o aumento do controle orçamentário do Legislativo. “O que a gente vem observando nos dados do Tribunal de Contas é uma correlação muito próxima entre a perda de capacidade do Executivo de impor agenda e o aumento dos orçamentos discricionários sob controle do Legislativo”, afirma.
Segundo Carvalho, o orçamento impositivo garantiu a todos os parlamentares uma base fixa de recursos, independentemente de alinhamento com o governo. Esse cenário se aprofundou nos governos seguintes e, no atual mandato presidencial, resultou em um Congresso com elevada autonomia financeira. “Hoje nós temos um Congresso que não precisa necessariamente se acoplar ao Executivo para sobreviver politicamente. Ele tem recursos próprios para se impor”, diz.
Previsão menor em 2026
Para 2026, ano eleitoral, os valores previstos na Lei Orçamentária Anual indicam retração em relação aos dois anos anteriores. Entre os deputados federais de Goiás, as indicações somam cerca de R$ 172,1 milhões. Com as emendas dos senadores, o total previsto chega a aproximadamente R$ 197,8 milhões.
Entre os maiores volumes indicados estão os de Professor Alcides, Flávia Morais, Magda Mofatto, Silvye Alves e Adriano do Baldy. No Senado, Jorge Kajuru lidera as indicações, seguido por Vanderlan Cardoso e Wilder Morais.
A economista Caroline Lucion Puchale avalia que as emendas PIX tendem a favorecer obras de infraestrutura e segurança, áreas de maior visibilidade eleitoral. “O aumento das transferências via emendas PIX em ano eleitoral sugere que prefeitos priorizam projetos de grande visibilidade para beneficiar deputados eleitoralmente”, afirma.
STF
A expansão das emendas PIX levou o STF a impor condicionantes a partir de 2024, como apresentação de plano de trabalho, abertura de contas específicas e mecanismos de rastreabilidade. Em 2025, a Corte suspendeu repasses e exigiu regularização de informações, ampliando a cobrança por transparência.
Para Carvalho, as exigências ainda não resolvem o problema. Ele defende padrões claros de governança também para estados e municípios, que executam os recursos. “Esse recurso não é planejado, não está assentado em políticas públicas estruturadas. Isso gera um déficit de planejamento e pode reduzir a qualidade das políticas públicas”, afirma.
Alencar acrescenta que a fragmentação do orçamento e a desvinculação de programas federais dificultam o controle social e a avaliação de resultados. Para ele, publicidade formal não se confunde com transparência efetiva, já que a pulverização da execução em milhares de entes subnacionais cria um ambiente de opacidade prática.
Diante das restrições impostas pelo Judiciário, o Congresso discute ajustes legais para preservar as transferências especiais, ao mesmo tempo em que classifica parte das decisões como judicialização excessiva do orçamento. O impasse mantém as emendas PIX no centro da disputa entre os Poderes.
