20/02/26
O governador Ronaldo Caiado anunciou, na quarta-feira (18/2), o envio à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) de um projeto de lei que prevê a remissão das multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais. As autuações estão relacionadas ao transporte de gado acompanhado apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a documentação fiscal exigida à época. Inicialmente, as penalidades somavam cerca de R$ 1 bilhão.
Segundo o governo estadual, as autuações decorreram de uma situação histórica ligada a limitações operacionais em gestões anteriores, principalmente pela falta de integração entre sistemas. Parte dos créditos foi extinta ao longo dos anos devido à decadência de fatos geradores e à tramitação administrativa, reduzindo o valor estimado da anistia para aproximadamente R$ 400 milhões.
A proposta busca encerrar um passivo que se arrastava há anos e garantir segurança jurídica aos produtores rurais. Durante discurso na instalação da quarta sessão legislativa ordinária da 20ª Legislatura, quando apresentou um balanço dos últimos sete anos de gestão, Caiado afirmou que as cobranças representaram uma penalização indevida ao setor.
“Em decorrência de uma artimanha, uma armadilha montada contra os produtores rurais, a dívida chegou a R$ 1 bilhão, penalizando mais de 10 mil trabalhadores, com nome e CPF”, declarou o governador. Segundo ele, a negociação para a anistia só foi possível após a saída do Estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O governo também informou que obteve aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para formalizar a medida.
A remissão das multas foi anunciada em conjunto com a extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), medida que também beneficia o setor produtivo goiano. O vice-governador Daniel Vilela classificou as iniciativas como estratégicas para o agronegócio. “Coroa iniciativas importantes para o nosso agronegócio, o principal setor da economia de Goiás e do Brasil. Estamos revogando o Fundeinfra e promovendo uma anistia de autuações que se arrastavam há anos”, afirmou.
