07/03/26
Projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Goiânia institui o programa Escudo Feminino e prevê auxílio de até R$ 5 mil para que mulheres sob violência comprem arma de fogo. A proposta, de autoria do vereador Vitor Hugo (PL), aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
O programa estabelece um conjunto de medidas voltadas à proteção e à capacitação de mulheres em situação de violência. O texto prevê desde apoio psicológico e orientação jurídica até treinamento em defesa pessoal e uso de dispositivos não letais, como spray de pimenta e equipamentos de eletrochoque.
A concessão do recurso para compra de arma de fogo aparece como etapa final do programa. Para receber o auxílio, a mulher precisa ter medida protetiva em vigor, comprovar descumprimento da ordem pelo agressor e participar por seis meses das etapas de formação previstas na política pública.
Segundo o autor do projeto, as exigências mostram que a proposta não busca estimular a ampliação do acesso a armas. “Não pretende incentivar o armamento generalizado da população”, afirma Vitor Hugo. O texto também prevê controle sobre o uso da arma, com possibilidade de retirada caso a beneficiária volte a conviver com o agressor ou apresente alteração em seu estado psicológico.
Caso a lei seja sancionada, o financiamento do programa ocorrerá por meio de dotações do orçamento municipal, fundos específicos e destinação voluntária de até 5% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por contribuintes.
Juristas, no entanto, apontam problemas na proposta. A advogada criminalista e professora de direito penal da Universidade Federal de Goiás (UFG), Bartira Miranda, avalia que o projeto pode gerar impacto na estrutura de segurança pública ao destinar recursos vinculados à Guarda Civil Metropolitana para ações voltadas a particulares.
“É um projeto que desvia recursos públicos porque ele dá poder ao contribuinte devedor de ISSQN para estabelecer a destinação de 5% do imposto para esse programa. É uma lei feita por homens para beneficiar homens proprietários de fábricas, e empresas que comercializam armamentos e equipamentos que são tipicamente usados na segurança pública. Não é uma lei que beneficia mulheres. Se fosse uma lei assim, seria resultado de um ao menos algum diálogo com as mulheres”, diz Bartira.
Também advogada criminalista, Sara Gabriela Alves da Costa, idealizadora do projeto “Seja a Princesa que Salva a Si Mesma”, afirma que a proposta prioriza o debate sobre armamento em vez de políticas voltadas à prevenção da violência doméstica.
“No Brasil, afrouxamentos de 2019 a 2022 dobraram o mercado legal de armas, com vazamento para crimes, por exemplo, armas legais em assaltos a bancos. Em Goiânia, com alto risco de violência, isso pode escalar confrontos, não prevenir”, afirma Sara. “Essa proposta, que condiciona o acesso a armas a requisitos como medidas protetivas vigentes e avaliações psicológicas, parece progressiva à primeira vista, mas revela uma incongruência ao transferir a responsabilidade da proteção para as vítimas, em vez de fortalecer o Estado na punição de agressores e na desarticulação de ciclos de violência”, completa.
As duas juristas também apontam possível conflito constitucional, já que a regulamentação de armas e produtos controlados é atribuição da União.
A iniciativa tem relação com proposta semelhante apresentada pelo deputado estadual Major Araújo (PL), que previa auxílio de R$ 2 mil para mulheres vítimas de violência comprarem arma de fogo. O projeto, conhecido como “Bolsa Arma”, foi vetado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em janeiro de 2023 por falta de estudos técnicos e por não garantir segurança às vítimas.
Vitor Hugo afirma que o desenvolvimento do Escudo Feminino ocorreu sem conhecimento prévio da proposta estadual. Segundo ele, após tomar conhecimento do veto ao projeto de Major Araújo, incluiu mecanismos para evitar questionamentos semelhantes.
Apesar das críticas e de parecer contrário emitido pela Procuradoria-Geral do Legislativo, a tendência é que o prefeito Sandro Mabel sancione a proposta com vetos parciais, segundo informações da Procuradoria-Geral do Município. A Prefeitura informou ainda que o projeto recebeu manifestação favorável da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos.
