09/03/26
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que prevê a ampliação do número de cargos comissionados na estrutura do órgão. A proposta pode gerar impacto de aproximadamente R$ 2,27 milhões ainda neste ano.
O texto prevê a criação de 12 novos cargos de livre nomeação. Entre eles estão três postos de chefe de gabinete e dois de assessor técnico no Ministério Público de Contas, além de sete cargos vinculados diretamente à presidência do Tribunal.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o TCM afirma que as mudanças representam “ajustes pontuais necessários ao melhor desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas” da instituição. Segundo o órgão, a ampliação da estrutura busca dar suporte às demandas internas e aprimorar o funcionamento das áreas técnicas.
O Tribunal também sustenta que a medida não compromete os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o projeto, o TCM atualmente compromete 0,45% da receita com despesas de pessoal, percentual abaixo do limite prudencial de 0,52% estabelecido pela legislação.
A proposta agora será analisada pelos deputados estaduais na Alego, que deverão deliberar sobre a criação dos novos cargos na estrutura do órgão de controle.
