18/04/26
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 80 mil aplicada à servidora pública e ex-secretária de Educação Eerizânia Freitas. A penalidade foi imposta por descumprimento de decisão judicial e divulgação de conteúdo considerado irregular durante as eleições de 2024.
A ação trata da campanha para a Prefeitura de Anápolis, quando a então candidata foi proibida pela Justiça Eleitoral de divulgar materiais que associavam o adversário político, Márcio Corrêa, a um caso de assassinato no horário eleitoral gratuito.
Segundo o processo, houve publicação de conteúdos semelhantes após a determinação judicial, o que motivou a manutenção da multa. O caso já havia sido analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), que aplicou inicialmente penalidade de R$ 200 mil, depois reduzida para R$ 80 mil.
Durante o julgamento do recurso, o relator ressaltou limites da liberdade de expressão no período eleitoral. Segundo ele, a atuação da Justiça Eleitoral é necessária quando há divulgação de informações que possam comprometer a igualdade entre candidatos e a regularidade do processo.
Para o TSE, ficou comprovado que houve tentativa de contornar a decisão judicial, com a veiculação de materiais de teor semelhante aos já proibidos, o que caracteriza desrespeito à ordem da Justiça.
