10/05/26
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte conclua o julgamento das ações que contestam a constitucionalidade da norma. Na decisão, Moraes afirmou que o ingresso de ações diretas de inconstitucionalidade representa um fato novo capaz de interferir na análise dos pedidos relacionados à legislação.
Segundo o ministro, a suspensão temporária atende ao princípio da segurança jurídica até que o plenário do STF estabeleça entendimento definitivo sobre o tema. Com isso, as execuções penais seguem submetidas às decisões já transitadas em julgado, sem aplicação das mudanças previstas pela nova lei. As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.
A ABI pede a suspensão da norma até o julgamento definitivo e questiona dispositivos que impedem a soma de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos no mesmo contexto. A entidade também contesta regras que permitem redução de punições em crimes praticados em meio a multidões e mudanças nos critérios de progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.
Na ação apresentada ao STF, a ABI argumenta que a legislação enfraquece a proteção institucional da democracia e provoca insegurança no sistema penal e na execução das penas. Já a federação PSOL-Rede sustenta que a lei viola a Constituição ao utilizar o processo legislativo para reduzir a proteção penal contra ataques às instituições democráticas. Segundo o grupo, a norma beneficia envolvidos em crimes considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.
