24/07/26
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta por mulheres para fins de autodefesa. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24), a norma permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o equipamento, que passa a ser classificado como instrumento de menor potencial ofensivo destinado à proteção em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
A legislação estabelece que o spray poderá ser utilizado apenas em casos de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional e com interrupção do uso assim que a ameaça for neutralizada. A compra exigirá documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Frascos destinados ao público terão capacidade máxima de 50 mililitros.
Durante a sanção, Lula vetou dispositivos aprovados pelo Congresso que autorizavam a aquisição do spray por adolescentes de 16 e 17 anos mediante autorização dos responsáveis, além de trechos que previam penalidades específicas para o uso indevido e outras regras acessórias. O governo federal ainda editará normas para regulamentar aspectos técnicos, como concentração da substância e padrões de segurança do produto.
A nova lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê campanhas educativas sobre legítima defesa, orientação para o uso responsável do spray de pimenta, informações sobre violência doméstica e divulgação dos canais oficiais de denúncia.
