04/11/26
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado e amplia a integração entre as forças policiais do país. O texto foi aprovado por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, mas deixou de fora a redução da maioridade penal, defendida por parlamentares da oposição e também por integrantes da base governista.
A exclusão da maioridade penal foi decidida por uma margem apertada: 38 votos a 36. A proposta do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) defendia a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre maioridade penal deveria ocorrer separadamente, por envolver questões jurídicas e políticas específicas. A decisão provocou críticas da oposição, que acusou a base governista de evitar a votação do tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a análise das propostas, que passarão a tramitar de forma independente.
De iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC da Segurança Pública prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e confisco de bens vinculados a atividades criminosas. O texto também fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
A proposta ainda estabelece novas regras de financiamento para a segurança pública, com repasses obrigatórios de recursos federais aos estados e municípios, além de permitir a criação de polícias municipais. Como o texto aprovado pelo Senado preserva o conteúdo já analisado pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de nova votação pelos deputados.
